ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 30-8-2006.

 


Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Comassetto, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, os Pedidos de Informação nos 204 e 205/06 (Processos nos 4383 e 4384/06, respectivamente); pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Informação nos 209 e 210/06 (Processos nos 4495 e 4496/06, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/06 (Processo nº 4315/06); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Informação nº 208/06 (Processo nº 4451/06); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/06 (Processo nº 3248/06); pela Vereadora Manuela d'Ávila, juntamente com o Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/06 (Processo nº 4414/06); pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/06 (Processo nº 4073/06); pelo Vereador Professor Garcia, as Indicações nos 041, 042 e 043/06 (Processos nos 4483, 4484 e 4485/06, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informação nº 207/06 (Processo nº 4450/06). Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/06. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 734/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/06 (Processo nº 4249/06). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 10632968 e 10633079/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicados nos 083668 e 083669/06, do Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima, Sexagésima Primeira e Sexagésima Segunda Sessões Ordinárias e da Nona e Décima Sessões Extraordinárias. A seguir, o Vereador José Ismael Heinen manifestou-se, registrando a presença, neste Plenário, do Senhor Rudimar Vieira e dos Vereadores Clóvis Salazar, do PFL, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha – RS –, e Elói Cigana, do PDT, da Câmara Municipal de Bozano – RS. Também, por solicitação do Vereador José Ismael Heinen e da Vereadora Maria Celeste, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao Senhor Generino Da La Valle, falecido no dia de hoje, e à Senhora Maria de Fátima Floriano Alves, ex-funcionária deste Legislativo, falecida no dia de ontem. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 031 e 032/06, discutidos pelos Vereadores Carlos Comassetto, João Antonio Dib, Raul Carrion, Maria Celeste, Cassiá Carpes e Margarete Moraes. Na oportunidade, foram apregoados o Memorando nº 197/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que se encontra representando externamente este Legislativo na cerimônia de entrega do Prêmio Gerdau Melhores da Terra, realizada hoje, a partir das onze horas e trinta minutos, na empresa Gerdau Riograndense, no Município de Sapucaia do Sul; e Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell (Processo nº 4481/06), deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo em debate sobre “pirataria”, a ser realizado hoje, no Município de Rio Grande – RS. Em continuidade, por solicitação do Vereador João Antonio Dib, foi realizada verificação de quórum, sendo constatada a existência do mesmo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal prestou esclarecimentos acerca de mensagem veiculada em seu nome pelo correio eletrônico deste Legislativo, a qual manifestava opiniões de cunho político-partidário relativamente ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República. Sobre o assunto, afirmou não ter sido de sua autoria esse texto, desculpando-se pelos inconvenientes causados e destacando sua boa relação pessoal com integrantes do Partido dos Trabalhadores. O Vereador Aldacir Oliboni avaliou a importância do reconhecimento público do Vereador Elias Vidal, em Comunicação de Líder, relativamente a equívocos no envio de mensagem eletrônica. Ainda, cobrou do Governo do Estado o repasse das verbas devidas para área da saúde municipal, frisando que o Relatório de atividades da Secretaria Municipal de Saúde referente ao ano de dois mil e cinco desagradou entidades civis ligadas a esse setor. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Pedro Silvestre, do PSDB, Presidente da Câmara Municipal de Bossoroca – RS –, e da Vereadora Terezinha Krolikowski, do PT, da Câmara Municipal de Santa Rosa – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo discorreu sobre a situação dos serviços de saúde disponibilizados à população porto-alegrense, traçando um comparativo entre a gestão atual nesse setor e a da época em que o Partido dos Trabalhadores governou o Município. Nesse contexto, elogiou o trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que, apesar dos problemas nessa área, a administração dessa Secretaria vem sendo realizada de forma competente. Em prosseguimento, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que sejam informados, nas Agendas das Sessões Ordinárias, os repasses do Governo Estadual à Prefeitura Municipal, destinados à área da saúde, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos e o Vereador Claudio Sebenelo se manifestado sobre do assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/06, discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Claudio Sebenelo e Ervino Besson, os Projetos de Lei do Legislativo nos 158/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, e 159/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos 145, 154, 155, 157, 179, 182 e 168/06, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Ervino Besson e Carlos Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion abordou criticamente mudanças previstas pela Comissão de Revitalização do Cais Mauá na orla do Lago Guaíba, entre a Estação Rodoviária e a Usina do Gasômetro. Sobre o tema, afirmou que este Legislativo não está sendo devidamente informado sobre o andamento da licitação internacional que deve selecionar as empresas responsáveis por essas obras e que as docas do porto são Áreas de Interesse Cultural que devem ser preservadas. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da participação desta Casa no processo licitatório para as obras no Cais do Porto municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib reforçou a necessidade de recuperação da região portuária de Porto Alegre, alegando que a realização de licitação internacional sem o estudo prévio de viabilidade urbana e sem que a população tome conhecimento desse processo se constitui num desrespeito a esta Casa. Ainda, comentou a não-manifestação sobre o assunto por parte do Presidente da Comissão de Revitalização do Cais Mauá. Na ocasião, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que este Legislativo designe representante para acompanhar reunião a ser realizada amanhã pela Comissão de Revitalização do Cais Mauá, bem como solicitando informações acerca da participação desta Casa nas reuniões já realizadas pela referida Comissão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Bernardino Vendruscolo comentou o pronunciamento de hoje do Vereador Raul Carrion, em Comunicação de Líder, acerca do processo licitatório internacional para projetos de revitalização do cais do porto da Cidade, destacando a importância da participação deste Legislativo nos debates sobre o assunto. Ainda, defendeu a busca de propostas que viabilizem a utilização econômica e cultural desse espaço de Porto Alegre. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e pelas Vereadoras Margarete Moraes e Maria Celeste, esta nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Elias Vidal. Do que eu, Elias Vidal, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Sr. Presidente, cumprimento V. Exª e todos os nossos Vereadores. Quero anunciar a presença do Sr. Clóvis Gomes Salazar, Vereador do PFL e Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha, e dos colegas Vereadores da cidade de Bozzano: Sr. Elói Cigana e Sr. Rudimar Vieira, ambos do PDT.

Sr. Presidente, também aproveito este momento para solicitar um minuto de silêncio pelo passamento de um grande amigo de Porto Alegre, uma pessoa ilustre da Zona Sul, líder do Clube Rio-Grandense, Generino Da La Valle, que veio a falecer hoje. Solicito em meu nome e em nome do Ver. Ervino Besson. Era uma pessoa muito querida de Porto Alegre. Eu solicitaria que a Câmara fizesse, como homenagem póstuma, um minuto de silêncio.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, também nós queremos fazer uma homenagem à ex-funcionária do Gabinete da Verª Sofia Cavedon, do Partido dos Trabalhadores, Fátima Alves, que está sendo sepultada neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Peço aos Srs. Vereadores que, de pé, observemos um minuto de silêncio.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Agradeço a todos.

Dou as boas-vindas aos nossos convidados, tanto aos Vereadores quanto aos que não são Vereadores e que vieram até a Casa para acompanhar os trabalhos desta Sessão Ordinária.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 4348/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 031/06, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2007 e dá outras providências.

 

PROC. N. 4349/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 032/06, que altera a Lei n. 9.814 de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, visitantes que participam desta Sessão, senhoras e senhores, hoje quero dar continuidade ao debate que já iniciamos da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - e da reforma do Plano Plurianual. Quero reafirmar a posição que já defendi desta tribuna, do equívoco, sob o ponto de vista do Executivo Municipal, de encaminhar a esta Casa a reforma do Plano Plurianual e a análise da LDO como um único movimento. Está equivocado administrativamente o Governo quando encaminha dessa forma, porque nós temos que, primeiro, analisar o Plano Plurianual, inclusive examinar alguma revisão proposta, para, após a revisão e aprovação, podermos analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Por quê? Porque o Plano Plurianual para os próximos quatro anos nós já aprovamos no ano passado. A partir dessa lógica, diante de qualquer reforma que tenhamos de fazer no Plano Plurianual, nós teremos antes que analisar os Projetos estratégicos que pensamos, discutimos e aprovamos, com os quais concordamos ou dos quais discordamos, já que aprovamos o Plano Plurianual. Agora vem para esta Casa o Projeto do Executivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e vem um segundo Projeto que é a reforma do Plano Plurianual. Essa forma como nos foram encaminhados os Projetos está na contramão da técnica administrativa, legislativa e das análises políticas. Faço novamente esse registro.

A segunda questão que queria aqui analisar: como já disse na Reunião passada - fiz um debate aqui com o nosso colega Ver. João Antonio Dib, da base do Governo -, na página nº 3, no art. 7º, o Executivo anuncia que os recursos destinados para investimentos corresponderão, no mínimo, a 10% do valor total do Orçamento. Como o nosso Orçamento é em torno de dois bilhões e pouco, isso significa que o investimento não será menor do que 200 milhões, previstos para o ano de 2007. Porém, no art. 9º, logo na seqüência, o Executivo Municipal diz (Lê.): “Constarão na Lei Orçamentária Anual as seguintes autorizações: I - Para a abertura de créditos suplementares, como segue: a) no máximo 10% do total da despesa autorizada.” O que significa isso? Vejam, 10% do total da despesa autorizada - dos dois bilhões, que é o total da despesa que nós autorizamos - significa 200 milhões, é igual ao valor total do investimento, Ver. Raul Carrion. Portanto, como é que nós podemos aprovar uma LDO, aprovar um Orçamento, que terá que vir na seqüência, e, ao mesmo tempo, dar um cheque em branco dizendo que o Executivo pode suplementar, Verª Margarete Moraes, 10%? É a mesma coisa que nós não aprovarmos nenhum Orçamento, porque aí o Executivo vai mexer em todo ele. Aí as pessoas vêm me dizer: “Mas os Executivos todos mandam 10% para depois fazer emenda e reduzir”. Acho que não precisamos brincar aqui de Executivo e de Legislativo, temos que tratar isso com a seriedade necessária.

Quero analisar uma terceira questão aqui. Como já disse na semana passada, na página 30, nos Anexos, que trata do tema da renúncia fiscal, Verª Manuela d’Ávila, entre as renúncias fiscais que aqui estão apresentadas, uma propõe diminuir o ISSQN do transporte público coletivo, ou seja, dos ônibus regulares de Porto Alegre, de 2,5% para 2,0%. O que significa reduzir 0,5% no sistema de transporte... Ou melhor, propõe reduzir as alíquotas do transporte coletivo realizado através de linhas regulares de ônibus de 2,5% para 2,0%, e as do trem reduz de 5,0% para 2,0%. Nós sabemos todos que a tabela para analisar o preço da passagem é uma equação: quem paga a passagem é que paga o total do custo do transporte coletivo. No momento em que o Executivo está propondo reduzir a alíquota, isso teoricamente vai reduzir os custos dessa equação toda. A pergunta que nós fazemos: quando isso foi discutido no Conselho Municipal de Transporte Urbano? Quanto significará na possível redução, também, da passagem do coletivo municipal de Porto Alegre? Queremos ter uma resposta para poder aceitar essa lógica de discussão.

Por último: no ano passado fizemos uma discussão com o Sr. Presidente desta Casa, o Ver. Humberto Goulart - que não está aqui neste momento -, e apresentamos uma Emenda, de nossa autoria, sobre os Projetos de Saúde, tratando do Hospital Geral da Restinga e dos dezesseis Postos da Saúde da Família, Projeto este que ficou pronto em 2004; Projeto este em que consta um convênio assinado com o Hospital Moinhos de Vento; Projeto este que se propõe a fazer naquela comunidade um hospital-escola com 130 leitos; Projeto este que aponta para a construção de dezesseis Postos da Saúde da Família com 32 equipes; Projeto este que apresenta quinze Postos da Saúde da Família Bucal para a Região Restinga/Extremo Sul. Aprovamos isso, está no Plano Plurianual aprovado, inclusive com indicativo de uma verba de 1 milhão e 450 mil como contrapartida do Município, e está nas metas do convênio assinado, para que o Município cumpra e construa a parte que lhe diz respeito, ou seja: extensão de telefonia, extensão da rede de energia elétrica, extensão dos equipamentos públicos necessários, para que o Projeto do Hospital da Restinga se constitua.

Inicialmente, dentro da Secretaria Municipal da Saúde, se criou uma posição política contrária à construção de novos hospitais na Restinga, ou em Porto Alegre, melhor dizendo, inclusive o da Restinga. Fizemos um debate profundo, e quem galvanizava essa posição contrária a novos hospitais era o Dr. Raul Martins, e, por esse embate que fizemos e outros, o Dr. Raul Martins acabou caindo, não é mais Diretor da Secretaria Municipal da Saúde. O Secretário Pedro Gus e o Executivo Municipal passaram a defender publicamente a construção do Hospital da Restinga. Só que temos gravado, para o Orçamento deste ano, para o Hospital Geral da Restinga, o recurso de 450 mil reais como verba de contrapartida. E estão apontados mais 450 mil reais para 2007.

Na reforma apresentada aqui, em Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2007, no Programa Receita e Saúde, sumiu o Projeto do Hospital da Restinga. E nós não podemos aceitar isso dentro da construção coletiva que estamos fazendo a respeito desse Projeto para aquela região, para aquela comunidade. Assim como, Ver. Sebenelo - que é médico, mas não está no momento -, sumiu o Projeto Pronto-Socorro Zona Sul, do Hospital Parque Belém.

Portanto, já levanto, dentro das questões pontuais e setoriais, que temos alguns pontos que o Plano Plurianual não apresenta, dentro daquilo que aprovamos como política construída para a cidade de Porto Alegre. E poderia discorrer aqui sobre um conjunto de outros programas e projetos que já aprovamos no Plurianual, projetos que têm indicativo de recursos para todos os anos, mas que agora, nas Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2007, simplesmente sumiram, sem nenhuma justificativa.

Srs. Vereadores, creio que essa análise é importante, porque nós não podemos estar aqui brincando de Legislativo. Nós aprovamos o Plano Plurianual, que deve ser seguido na LDO e na próxima lei que iremos aprovar, que é o Orçamento para 2007. Estou citando o caso do Hospital Geral da Restinga, porque ele é simbólico para Porto Alegre, é simbólico para a Saúde, é uma visão, um conceito e também nos permite a lei da continuidade administrativa. Os projetos que ficam de uma Administração devem e podem ser desenvolvidos por outra Administração, sem a lógica da ruptura, para não perdermos, porque os bons projetos, quando muda a Administração, vão para a gaveta, e começa tudo do zero.

É nesse sentido a nossa contribuição para o debate da LDO de 2007. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje, antes de debater especificamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, eu preciso falar do “choro participativo”. Ocorre que a maioria dos Vereadores da Frente Popular, quando se referem à LDO, lembram o Orçamento Participativo, dizendo que a atual Administração não estaria dando atenção ao mesmo. Na segunda-feira eu disse a eminente Líder do PT, Verª Sofia Cavedon, que eu traria ao conhecimento da Casa uma centena, no mínimo, de obras realizadas para o Orçamento Participativo, e não para o “choro participativo”, obras que foram realizadas atendendo as listas que antes não foram atendidas; cerca de seiscentas obras do Orçamento Participativo até 2004 não foram realizadas.

Eu tenho aqui em mãos 197 obras do Orçamento Participativo de 1998 a 2004, e os valores são os mais variados. Inclusive uma obra listada em 2003 tratando do disciplinamento viário do entroncamento da Rua 4.523, loteamento Cavalhada. Essa obra extraordinária custava 300 reais e não foi realizada por aqueles que hoje fazem o “choro participativo”. No entanto, dessas 197 obras realizadas sem choro, há obras no valor de 2 milhões de reais, 1,5 milhão, e há de 300 reais. São 197 obras realizadas em matéria do Orçamento Participativo, do qual agora, realmente, a comunidade participa e vê as obras acontecerem.

Em matéria de Plano Plurianual, o Ver. Comassetto insiste que ele não poderia ser alterado. Não está escrito em lugar nenhum que não possa ser alterado. E a alteração que está sendo feita não tem uma profundidade maior, ela apenas está retirando um programa, o Programa de Apoio Administrativo, e o substituindo por outros programas de finalística, programa de gestão de políticas públicas e administração geral e publicidade. Então, ela não está fazendo nada. Agora, o erro que eu acho que a Prefeitura cometeu, e não vou dizer que não é errado, é que ela fez esse Plano Plurianual até 2009, e ela só podia fazer até 2008.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, muito obrigado. Primeiro, eu não disse em momento nenhum que nós não poderíamos requalificar o Plano Plurianual, não disse isso. Eu disse que o Executivo não poderia ter mandado, neste momento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual juntos, casados, porque são Peças... Inclusive, em 2005 - e V. Exª sabe muito bem dessa estruturação administrativa -, primeiro aprovamos o Plano Plurianual, depois a Lei de Diretrizes Orçamentárias e depois o Orçamento. Por que o Executivo não mandou antecipadamente essa proposta de revisão para nós podermos analisar os projetos a largo prazo, para verificarmos os programas e projetos? Não haveria nenhum problema se assim o tivesse feito. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador, realmente o momento é oportuno, não podemos fazer depois, tem que ser antes de aprovarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias; vieram juntos os dois, e está correto.

A preocupação do Vereador é com a suplementação de 10% do total das receitas da Prefeitura e com o fato de que ela coloca, num dos artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fará, no mínimo, 10% de investimentos. Ora, essa suplementação só poderá se realizar se houver excesso de arrecadação. Ela não pode...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Carrion, eu sempre sou muito atento, e não pode, só pode ser por excesso de arrecadação, ou reduzindo outra rubrica.

 

O Sr. Raul Carrion: Reduzindo outra rubrica. Só por excesso de arrecadação seria um equívoco primário.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vossa Excelência não me deixou concluir. Eu tenho a responsabilidade de falar as coisas com certeza. Então, se não reduzir uma outra rubrica, se não houver excesso de arrecadação, ele não vai fazer essa suplementação de 10%. Volto a dizer: em todos os anos, nos dezesseis anos do Partido dos Trabalhadores e agora nos dois anos do Prefeito Fogaça, vem o mesmo valor de 10%; todos os Vereadores fazem Emendas as mais diferentes, e nunca é dada ao Prefeito a oportunidade de fazer uma suplementação de 10% sobre o valor das suas receitas correntes. Então, essa não me preocupa, e, se ele fizer um investimento de 200 milhões de reais, ou um pouco mais, será muito bom para a Cidade.

Há uma preocupação com alíquota do transporte coletivo que passará de 2,5% para 2%. Eu não tenho nenhuma preocupação, até porque, quando se faz o cálculo tarifário, evidentemente é colocado no custo da tarifa o imposto pago à Prefeitura de Porto Alegre. Por outro lado, há uma lei que ainda está em vigor, que não foi derrogada e que o Partido dos Trabalhadores, quando exerceu a Prefeitura, poderia ter usado em vez do plus tarifário - que deu confusão em toda a Cidade -, mas o Partido não usou essa lei, que é a Lei do Prodescol. Através do Programa de Desenvolvimento da Frota do Transporte Coletivo, o empresário, no momento em que colocasse um novo veículo, recebia da Prefeitura uma parte do imposto. Foi uma lei criada pela Câmara, não pelo Prefeito, foi criada para que houvesse o desenvolvimento da frota. Então, não há preocupação.

Agora, o que representa esse 0,5% a menos na tarifa? Eu só vou dar um exemplo. Mais de 40% da tarifa é mão-de-obra: motorista, cobrador, chefe de tráfego, mecânico, fiscal, pessoal de tráfego em geral e mais as oficinas. Meio por cento não vai fazer diferença, mas será computado, Ver. Comassetto, pode ter certeza, porque há uma fórmula de cálculo na qual todos os itens são listados e aprovados no Conselho Municipal de Transporte. Eu quero insistir: não é o Conselho Municipal de Transporte que aprova a tarifa, quem aprova a tarifa é o Prefeito. Eu fui Prefeito, e o Conselho não aprovava; eu é que aprovava examinando os números que eram oferecidos. O Conselho apenas analisava se estava certo, se estava errado. Geralmente, a Secretaria tem os seus técnicos e apresenta dados corretos, que são buscados no mercado, não são inventados. Então, não há por que ter a preocupação. Mas o Conselho de Transporte não fixa tarifa, é o Prefeito.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. João Antonio Dib. Primeiro, sobre a suplementação nos dezesseis anos da Administração Popular e assim por diante: nunca foi aprovada uma suplementação de 10%, ela ficava em média 2,5%, que nós aprovávamos. O Prefeito está mandando 10%, portanto 7,5% a mais do que a média histórica do que aprovávamos. A primeira questão é essa. A segunda é que, quando se propõe uma renúncia fiscal para um sistema de transporte coletivo e para os trens, obviamente essa discussão tem que passar pelo Conselho, passar pela Cidade e tem que refletir na qualificação do sistema - essa é a nossa defesa -, não pode somente um setor tirar benefício. Esta discussão é que queremos ouvir do Executivo Municipal: de que maneira o sistema vai se beneficiar? Não simplesmente uma parcela do setor, que é a parcela empresarial, que merece ganhar, sim, sem dúvida nenhuma, mas queremos discutir dentro do sistema da tarifa única. Obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, nós estamos analisando a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para que haja alteração da alíquota, no momento da entrega da Proposta Orçamentária, o Prefeito tem que trazer as alterações tributárias na forma de leis, e essas leis é que serão discutidas. Por enquanto, estamos dando as diretrizes.

E, por outro lado, não foi 2,5% a média, sempre ficou entre 4% e 5%; é que houve um ano aqui que colocaram 0,5%, mas a Justiça derrubou a Emenda do Vereador. De qualquer forma, eu acho importante que seja estudado, e V. Exª tem o meu respeito pelo debate que faz, sincero, sem dúvida nenhuma. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma. Presidenta, Verª Margarete Moraes; demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos acompanham nesta tarde, em primeiro lugar, Ver. João Dib, quero confessar que este é meu sexto mandato, ainda que tive, em 1996, um ano. Pela primeira vez, não sendo o primeiro ano de mandato, nós estamos discutindo o Plano Plurianual, porque sempre a sistemática foi o Plano Plurianual acompanhar os quatro anos, a LDO dar as diretivas para cada ano, e a Lei Orçamentária quantificar, fazer o detalhamento. Claro que nós temos um antecedente: no ano passado, o Plurianual veio umas três vezes para esta Casa, sempre sendo corrigido e alterado, mostrando um certo desconhecimento da nova equipe que trata da questão orçamentária. Porém, ainda que haja a possibilidade de uma correção do Plano Plurianual, não pode ser entendido como um novo Plano Plurianual, ou como uma modificação estrutural do Plano Plurianual. Isso seria, digamos, acabar com qualquer previsibilidade orçamentária, inclusive com o poder que esta Casa tem de determinar uma orientação para os quatro anos de Governo. Então, primeiro quero registrar minha surpresa. Talvez V. Exª, que tem mais mandatos, saiba se ocorreu algo similar no século passado, ou no milênio passado.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No século passado, nós dois éramos Vereadores. Na realidade, eu tenho nove mandatos e nunca tinha visto acontecer esse fato.

 

O SR. RAUL CARRION: Então V. Exª corrobora o que eu falo aqui.

 

O Sr. João Antonio Dib: E em local algum está dizendo que é proibido; ele está substituindo um programa do Plano Plurianual por outro programa, porque todo Orçamento vem na forma de programa.

 

O SR. RAUL CARRION: Mas concordamos que é algo inédito.

 

O Sr. João Antonio Dib: É algo inédito, mas não é ilegal e incorreto; poderia ser, sem dúvida nenhuma. Eu não tinha visto, é a primeira vez.

 

O SR. RAUL CARRION: É a primeira vez que eu vejo também. No milênio passado, então, não houve.

Em segundo lugar, eu queria lembrar um pouco qual é o espírito do Orçamento. O Orçamento surgiu na Inglaterra no milênio passado, há muitos séculos, foi a busca do povo, através do Parlamento, tentando impedir o autoritarismo, a autonomia total do soberano, do príncipe, como diria Maquiavel. Portanto, tudo o que vem no Orçamento, neste Plano Plurianual ou na LDO no sentido de retirar as nossas atribuições, Ver. Dib, é contrário ao espírito de tudo o que orientou o surgimento do Orçamento.

E aí me preocupa, além dessa tentativa de um novo Plano Plurianual, um detalhe técnico importante: o Plano Plurianual é a base para a LDO, tanto que muitas vezes as nossas Emendas à LDO eram jogadas no lixo - e V. Exª participava da CEFOR -, com a seguinte argumentação: “Não está previsto no Plano Plurianual.” Portanto, eu acho que deve haver um Plano Plurianual para poder fazer uma LDO coerente, uma questão de lógica elementar. Vossa Excelência, como Engenheiro, assim como eu, que estudei quatro anos, sabe que isso é lógica da mais elementar. Não precisa nem entrar na lógica dialética, lógica formal. Pois bem, como nós vamos discutir e emendar um Plano Plurianual e, ao mesmo tempo, fazer uma LDO? É muito complicado, porque, se vier uma emenda no Plano Plurianual, a emenda à LDO não poderia ser apreciada, e nós vamos apreciá-las conjuntamente. Então, há uma outra dificuldade nessa questão inédita que se coloca para a nossa Câmara.

Agora, eu vejo aqui outras questões. As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo serão destacadas da Lei Orçamentária através de subatividades e subprojetos. Gostaria de entender como é que a Câmara, que aprova o Plano Plurianual, que aprova os programas, que aprova as ações, agora, se ela fizer uma Emenda, vai ter um subprograma, uma subatividade e um subprojeto. Então, é melhor já mandar um Decreto dizendo que nós somos subvereadores, a começar pelo Ver. João Dib, que certamente se revoltará com essa situação.

Há a questão da abertura de créditos suplementares no valor de 10%. Eu consulto: se for somente para constar aqui, tudo bem, faz parte; agora, houve algum momento, Ver. Dib, no século passado ou no milênio passado, nesta Casa, que a suplementação foi de 10%? Neste ano, 10% significa mais de 200 milhões, que o Executivo poderá colocar onde quiser, sem submeter a esta Casa, retirando, portanto, 200 milhões de qualquer rubrica, colocando 200 milhões em qualquer rubrica. Então, é evidente que nós não podemos passar um cheque em branco desse tipo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Raul Carrion, V. Exª trouxe a história do orçamento lá da Inglaterra. Devo dizer a V. Exª que o Orçamento orça a receita e fixa a despesa. Então, dentro disso, o executor do Orçamento é obrigado a atuar. Os 10%, V. Exª sabe, são para os Vereadores brincarem de Vereador, para fazerem Emenda! Então, eu nunca emendei isso aí; penso que eu, Prefeito, não mandaria 10%, porque a Câmara nunca vai aprovar!

 

O SR. RAUL CARRION: Estamos novamente concordando no que se refere ao ineditismo e à tentativa de, digamos, fazer um Orçamento de brincadeira, com 10% de suplementação. Mas, em relação a outra questão, do subprojeto, da subatividade, da subação...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. RAUL CARRION: Já lhe permito falar, pois não ouvi a sua opinião sobre isso.

As emendas que nós fizermos não poderão afetar as ações, os programas, os projetos; são subações, subatividades, subprogramas. Por acaso, nós somos subvereadores?

 

O Sr. João Antonio Dib: Vereador, V. Exª sabe que eu o considero muito inteligente e não estou fazendo favor; V. Exª é inteligente. Se o Orçamento é feito por programa, é porque dessa forma nós vamos conhecer as obras que serão realizadas, onde será investido o dinheiro do porto-alegrense, para que possamos fiscalizar, e isso não nos torna menores. Talvez tenhamos dificuldade em entender os programas, os subprogramas, mas é tudo para que se faça de maneira transparente.

 

O SR. RAUL CARRION: Eu estou, evidentemente, brincando um pouco, porque nós não somos subvereadores, e nem aceitaremos ser; apenas para dizer que nós não podemos aceitar essa qualificação sobre as nossas emendas. As nossas emendas podem modificar o que quisermos, e o Sr. Prefeito deve executá-las.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero contribuir com o debate, Ver. João Antonio Dib, dizendo que a sua afirmação estaria correta se em todos os anos, como está sendo agora, não viesse, no Plano Plurianual, mudança nos programas, porque o que é que nós decidimos? No Plano Plurianual, nós decidimos os programas para os quatro anos, as diretrizes e os programas. Agora, se a cada ano mudam os programas, como nós podemos fazer essa discussão à luz da qualidade dos projetos?

 

O SR. RAUL CARRION: Agradecemos, Ver. Carlos Comassetto.

Para concluir, eu creio que nós todos estamos estudando a mudança do Plurianual, da LDO, mas estamos preocupados com essas alterações.

Queria também manifestar - outros Vereadores já o fizeram - a preocupação, simplesmente, quanto à exclusão de um programa, que é o Programa de Apoio Administrativo. Verª Maria Celeste, simplesmente é dito: ”Fica excluído o Programa de Apoio Administrativo”. Alguém que é leigo vai achar que é um programinha entre tantos! Agora, vejamos - eu deixei ali a folha: para esse Programa de Apoio Administrativo constam somente 7,8 bilhões de reais, e ele é excluído, e, pior, não diz aqui para onde vão, de uma penada, esses 7,8 bilhões, que é a imensa maioria do Orçamento da Cidade; é excluído esse Programa. E esses 7,8 bilhões, Verª Margarete, serão distribuídos em outras rubricas. Não diz nem onde; “o gato comeu”? Minha gente, isso não é uma proposta séria, isso não pode, isso não pode ser uma proposta séria. Nós vamos ter que atuar e votar subatividades, subações, e simplesmente 8 bilhões de reais, arredondando, de um Plano Plurianual, que é, mais ou menos, um pouco mais do que é isso, desaparecem!

Então é evidente que esta Casa precisa se debruçar, com muita cautela, sobre a proposta. Esperamos, Ver. Dib, que, como no ano passado, venha logo uma retificação. Está aqui a assessora da Verª Maristela Meneghetti, que era a Relatora, nós estivemos lá na sua sala pelo menos três a quatro vezes, e, conforme a hora, vinha uma retificação. Eu acho que faltou alguma vírgula aqui, não posso concordar que seja séria uma proposta trazida dessa forma. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, complementando a discussão dos Vereadores Comassetto e Raul Carrion, que me antecederam, quero dizer que nos causa uma estranheza muito grande esta Casa receber - pela primeira vez na história a Câmara, agora já confirmado pelo Ver. João Antonio Dib -, na discussão das Diretrizes Orçamentárias, novamente o PPA, Plano Plurianual, para ser reavaliado, reanalisado; para a nossa surpresa isso está acontecendo.

E pasmem, senhoras e senhores: surpresa maior ainda porque sequer as alterações do PPA foram discutidas, e quem sabe isso se tornará uma prática no ano que vem: novamente o Governo vai estar reavaliando as suas ações para os quatro anos de gestão, já passando metade do seu período, e vai, quem sabe, mandar novamente um outro PPA para ser avaliado. E nós deveríamos estar nos debruçando agora sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2007.

E, para nossa surpresa maior ainda, sequer essas alterações do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano foram levadas ao Conselho do Orçamento Participativo da nossa Cidade, sequer consultaram o Conselho. Ora, o Governo se elegeu dizendo que iria manter o que estava bem, e o Orçamento Participativo estava bem na avaliação do Sr. Prefeito - então candidato -, ele iria respeitar todas as demandas, todo o processo, mas neste ano os Conselheiros não souberam da nova versão do Plano Plurianual, isso não passou em nenhuma das discussões das Temáticas, dos Conselhos, dos Fóruns de Delegados.

Surpresa maior ainda: esta lei que hoje estamos analisando, Ver. Comassetto, foi apresentada no Conselho de Orçamento e discutida com representantes do Governo, com o Secretário de Governo, de uma outra forma. Lá foi apresentada uma outra lei, uma outra discussão foi iniciada. Pior ainda: quando entregou esta Peça Orçamentária aqui para o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre - o Prefeito veio trazer a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias e as alterações do Plano Plurianual numa sexta-feira -, os Conselheiros desconheciam o teor. Pior: na reunião do Fórum de Delegados da Restinga, realizada um dia depois da entrega desta lei, ainda lá, os representantes do Governo discutiam a primeira versão da Lei de Diretrizes Orçamentárias da cidade de Porto Alegre.

O que está acontecendo com este Governo? Esqueceram de avisar os representantes do Governo do Orçamento Participativo da Cidade de que houve alterações nesta lei, de que, nesta Casa, foi entregue uma outra lei? Acho que, como em todas as outras ações, existe um grande equívoco e um grande desgoverno nesta Cidade.

Quero registrar isso, porque nós não podemos brincar de administrar a cidade de Porto Alegre. Isso é muito sério, e essa contradição aparece quando vamos analisar o art. 2º e o art. 4º da Lei de Diretrizes Orçamentárias. No art. 2º, de fato, se mantém o que foi colocado no Orçamento Participativo: “Conforme decisão do Orçamento, a distribuição de recursos obedecerá as seguintes prioridades: a) Habitação, b) Educação, c) Assistência Social, d) Pavimentação”, etc., etc. Já o art. 4º diz diferente, contradiz o que disse o Orçamento quando coloca: “A alocação de recursos obedecerá a uma nova configuração orçamentária, priorizando os programas de Governo, bem como os órgãos coordenadores e executores dos programas”.

O Governo tem que se decidir! Mantém o Orçamento ou não?! Esta decisão o povo de Porto Alegre precisa saber: ou vai manter aquilo que foi discutido nas regiões, nas temáticas, ou muda para projetos e programas. Eu não tenho nenhum desacordo em relação a isso, cada executor tem que implementar a sua forma de gestão. Se serão programas e projetos como agora está sendo mostrado, então vamos parar de fazer de conta que Orçamento Participativo existe na cidade de Porto Alegre.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Ver. Bosco, com a maior honra lhe dou um aparte, com certeza. Vossa Excelência pode vir ao microfone, porque não o estou escutando daí.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maria Celeste, a Liderança toda do Governo não está aí, e eu estou aqui, passando trabalho desnecessariamente!

 

A SRA. MARIA CELESTE: Como sempre, Ver. João Dib!

 

O Sr. João Antonio Dib: Eu queria, primeiramente, dizer a V. Exª que mostrei, no início da minha fala, 197 obras, variando de 300 reais a 2 milhões de reais, do Orçamento Participativo, que vai muito bem, obrigado! O Governo está executando obras das Administrações passadas, porque há obras desde 1998.

O Orçamento, realmente, é uma Peça de importância, porque orça receita e fixa despesa. Fixada a despesa, ele não pode sair daquilo ali, por isso pede suplementação, por isso nós nunca vamos deixar o Governo suplementar 10%. Nunca! Nem ele, nem nenhum outro Prefeito.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Eu entendo, Ver. João Antonio Dib, por isso eu digo: não tenho desacordo com a forma pela qual o Governo está mandando a Peça para esta Casa. O meu desacordo é que a proposta colocada, através do Orçamento Participativo, foi uma, e a que foi apresentada é outra. O Governo tem que se decidir! Ele quer manter a proposta do Orçamento que foi discutida no Conselho do Orçamento ou quer tratar a Lei de Diretrizes Orçamentárias através de programas e ações? É o que está sendo construído agora, porque não é a mesma coisa do que estava sendo discutida anteriormente. É só disso que nós estamos tratando.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Contribuindo com o debate, sobre essa questão entre o discurso e a prática, quero dizer que a democracia participativa só se efetivará se ela tiver também a sua prática constituída. E reforço aqui a sua fala com dois documentos que recebemos. Primeiro, a Ata nº 13 do Conselho do Orçamento Participativo, do dia 15 de agosto de 2006, diz que foi feita uma discussão, e veio outra para a Câmara. E também o site que está no ar, do Centro de Assessoria e Estudos Urbanos (Lê.): “O Projeto de Lei de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado no COP não foi o mesmo que o Governo encaminhou para a Câmara de Vereadores. Os Conselheiros sentiram-se enganados.” Já é pública essa notícia. Reforça a sua afirmação. Muito obrigado.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Queria dizer também que, de fato, algumas obras atrasam, mas também se mudou o jeito de tratar, quando não são executadas as obras de um PI - Plano de Investimentos - para o outro. Agora o Governo diz que, em não sendo atendidas as obras de 2005, por exemplo, tem que haver uma nova demanda, as comunidades vão ter que se reorganizar e remeter novamente para o Orçamento aquela demanda que já tinha sido feita anteriormente. Então tudo que não foi realizado em 2005, Ver. Dib, será desconsiderado para 2006, da mesma forma de 2006 para 2007, diferente de ficar gravado e de se tentar fazer com que realmente se viabilize a obra na prática.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. MARIA CELESTE: Pois não, Ver. João Antonio Dib, muito me honra mais um aparte seu.

 

O Sr. João Antonio Dib: Verª Maria Celeste, em primeiro lugar, minhas escusas por incomodá-la tanto. Mas, no Anexo 01 da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão explícitos todos os programas e obras que serão realizados. O Orçamento tem sido apresentado com obras que nós podemos cobrar tranqüilamente, que ali estão e têm que ser realizadas. Esses programas levam essa vantagem, porque nós podemos fiscalizar a execução. E não ficarão obras atrasadas; se ficarem, eles vão ter que justificar.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Muito bem, Ver. João Antonio Dib, já iria chegar à questão do Anexo, no item dos programas e projetos. De fato, existe uma preocupação - eu ainda não estudei, estamos agora no período de Pauta estudando todo o Projeto -, e já pude constatar que, sobretudo as metas que dizem respeito à Educação Infantil e à Assistência Social do Município de Porto Alegre, estão completamente estagnadas para 2007. Nós sabemos, por exemplo, da defasagem que existe na cidade de Porto Alegre para que se consiga uma vaga para as crianças que estão na idade da Educação Infantil, ou seja, nas creches comunitárias de Porto Alegre. Não há nenhuma previsão, no Orçamento, de aumento de metas para o ano que vem; nós sabemos, inclusive, que existe no Ministério Público um documento dos Conselheiros Tutelares falando seriamente sobre essa questão da não-oferta de vagas para a Educação Infantil no nosso Município.

Nós sabemos a dificuldade que existe; tivemos uma audiência pública na CEDECONDH com os moradores de rua sobre a dificuldade de vários projetos e programas na área da Saúde, na área da Habitação para essa população, e eu não verifiquei, comparando a Lei de Diretrizes do ano passado com esta para o ano que vem, sequer aumento de metas nesse sentido.

De fato, a definição de programas e as metas estabelecidas facilitam a nossa fiscalização, mas já estou preocupada porque verifico que não houve aumento de metas para a Educação Infantil no Município e muito menos para a Assistência Social. Muito obrigada, Srª Presidenta.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Verª Margarete Moraes, Presidenta dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, ouvi aqui o discurso da Verª Maria Celeste e quero dizer, Ver. João Antonio Dib, que este Vereador está preocupado. Este Vereador não é economista, mas passou pela Prefeitura como Secretário de Obras e está preocupado com o futuro de Porto Alegre. Com sinceridade, Ver. Carlos Comassetto, o Governo Fogaça - o perfil do Prefeito Fogaça - não tem por norma, Ver. João Dib, falar de certas coisas que a Prefeitura deixou de realizar. Ao mesmo tempo em que ouço os Vereadores do PT aqui falando, eu quero dar um dado muito importante com que eu, como Líder do PTB, estou preocupado.

A situação em que a Prefeitura se encontra, devido ao déficit de 2002, 2003 e 2004, jamais visto em Porto Alegre - coisa que a maioria da população ou quase toda ela não sabia -, faz com que nós percamos a possibilidade de dinheiro internacional. E a minha experiência, como Secretário, em recuperação de obras, principalmente do Orçamento Participativo, diz que sem dinheiro internacional Porto Alegre não tem condições de fazer grandes obras. E, se Porto Alegre teve um déficit orçamentário em 2002, 2003 e 2004, ela precisa, Ver. Comassetto, recuperar credibilidade.

Eu também quero ser sincero, Ver. Comassetto: quando os homens responsáveis pela economia do Município disseram, a grandes cantos, que Porto Alegre estava tendo um superávit primário, eu - V. Exª é testemunha -, nesta Casa, em algumas oportunidades, citei que não era o momento de comemorar superávit primário quando se tinha uma dívida, relativa a 2003, 2004 e 2005, de mais de 175 milhões, que o Governo Fogaça recebeu. Com sinceridade, Ver. João Dib - e a Verª Celeste aqui tocou num ponto importante -, eu não sei como é que se vai administrar 2007 e 2008 numa situação como esta, em que o dito superávit primário não está sendo aplicado na recuperação, principalmente na manutenção da Cidade.

Nós não podemos “tapar o sol com a peneira”. Existia o déficit de 2002, 2003 e 2004, e eu não sei se será possível recuperar, em 2006, 2007 e 2008, aquilo, Ver. Comassetto, que ficou pela sua grandiosidade. E V. Exª sabe que sem dinheiro internacional Porto Alegre não fazia e não faz o Orçamento Participativo prosperar.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Cássia, eu queria lhe fazer aqui um contraponto. Afirmo que Porto Alegre faz e fará grandes obras sem a captação internacional, porque nós aprovamos, neste ano passado, o empréstimo do Governo Federal, alguns a fundo perdido do Programa Saneamento, para fazer o Socioambiental, são 170 milhões do Governo Federal que estão vindo para o Município para serem empregados no próximo ano. Poderemos não fazer todos os projetos, mas algumas grandes obras faremos, a exemplo dessa que eu citei.

Segunda questão: o repasse dos recursos tanto do Estado quanto da União. Nós temos aqui que cobrar isso. Por exemplo, hoje o Estado está devendo um bilhão para a Saúde, Porto Alegre, em 2005 e 2006, não recebeu um centavo do Governo do Estado para a Saúde Municipal. É lógico que isso desequilibra a estrutura que se planeja. Muito obrigado.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Eu agradeço a sua participação, até para que possamos fazer este debate.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cassiá Carpes, eu quero tirar um pouco da sua intranqüilidade. A Administração Municipal já recuperou grande parte do déficit. Ela já iniciou, nos primeiros dias de Governo, pagando cinco milhões de dólares que deveriam ter sido pagos em 2002; de forma estranha, a Administração passada maquiava a execução orçamentária.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: É verdade!

 

O Sr. João Antonio Dib: Tanto que sempre demonstrou... Até 30 de setembro, pelo menos, de 2004, eu vi que havia 100 milhões de reais na rede bancária, porém, de repente, havia um déficit tremendo. Mas a Administração atual está levantando, com tranqüilidade, aquele déficit e vai buscar no Exterior... E V. Exª tem razão, se não vier dinheiro do Exterior, não vai haver o Socioambiental, não vai haver continuidade de obras de grande vulto, e elas são indispensáveis.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: O Viaduto Leonel Brizola, por exemplo. Exatamente.

Então, isso que nós estamos debatendo aqui é a situação, e o Ver. João Dib falou claramente: é a maquiagem. Com relação ao que existia de junho até dezembro de 2004, Ver. João Dib, não foi feito empenho, portanto não aparecia essa dívida. Conseqüentemente, ao mudar o Governo e adentrarmos 2005, nós nos confrontamos com essa dívida extraordinária que paralisou, praticamente, a Prefeitura. E encaminhou-se só num sentido, que era recuperar a credibilidade sobre o BID, um organismo internacional que manda dinheiro para Porto Alegre. Nós tivemos que fazer uma gincana, não só para descobrir, como para controlar essa questão.

O Ver. João Dib fala do Socioambiental, nós falamos do Viaduto Leonel Brizola, quer dizer, ainda há esperança, expectativa de entrada de dinheiro internacional. A Prefeitura está trabalhando apenas para recuperar, volto a frisar, o déficit de 2002, 2003 e 2004, fato que o PT não quer admitir, mas é a realidade dos números! Então, é muito difícil. Espero que o próximo Governo, em 2008, tenha, sem dúvida - aí eu concordo -, uma situação mais tranqüila em relação à do Governo Fogaça, que, em 2005, pegou esse “abacaxi”, uma dívida de mais de 175 milhões. E, a cada final de ano, nós temos de adiantar - já adiantava o Governo anterior, e já adianta este Governo - o IPTU, para arrecadar, para fazer com que o caixa da Prefeitura entre no ano subseqüente com um valor ou uma recuperação de débito. Acredito que o Governo Fogaça esteja fazendo muita força, mas está encontrando muita dificuldade devido a esse acúmulo de três anos de dívida permanente.

Volto a frisar: quando o Governo Federal manda dinheiro para Porto Alegre, e o Governo do Estado, como disse o Ver. Comassetto, tem dívida com o Governo Municipal, é claro que temos que cobrar, porque senão chegará o momento em que, se o Governo Federal e o Governo do Estado não mandarem dinheiro para Porto Alegre, a União, através dos seus próprios, terá que ser avalista do dinheiro internacional. Não se sustenta mais uma Prefeitura que não tenha o aval da União, a Prefeitura não tira mais dinheiro internacional, e o dinheiro internacional é bem-vindo. Vamos lembrar que a Perimetral - o Ver. João Dib pode me ajudar - deve ter demorado mais de 40 anos para sair, foi feita só com o dinheiro internacional. Inclusive, o dinheiro do Orçamento Participativo, diga-se de passagem, é oriundo, na sua maioria, de verbas do BID, e geralmente foram feitas tratativas em relação à 3ª Perimetral. O próprio Conduto Álvaro Chaves, aqui nesta Casa, numa Emenda coletiva, Ver. João Dib, de autoria de todas as Bancadas, eu lembro bem, começou por meio de um valor de sobra do BID, da Perimetral - naquela época, o dólar estava valendo quase 4 reais, ou até mais de 4 reais.

Então, eu acredito que há que ter muito cuidado; sanar, sim, as dívidas de Porto Alegre, ou a credibilidade de Porto Alegre, para que os organismos internacionais possam mandar dinheiro para a nossa Cidade; caso contrário, nós vamos ter muito dificuldade de administrar Porto Alegre, devido, volto a frisar, ao que aconteceu em 2002, 2003 e 2004, um déficit que veio se acumulando e trouxe transtorno à população do nosso Município. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregoamos que se encontra em representação da Casa, neste momento, o Ver. Dr. Goulart no evento Prêmio Gerdau Melhores da Terra, na Siderúrgica Gerdau Rio-Grandense, Município de Sapucaia do Sul.

O Ver. Adeli Sell solicita autorização para representar a Casa no dia de hoje, no debate sobre pirataria, na cidade de Rio Grande.

Eu convido a Verª Maria Celeste para assumir a presidência dos trabalhos, porque eu me inscrevi para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; neste momento eu fiquei em dúvida se deveria falar em Pauta Especial, porque não havia compreendido bem algumas coisas, no entanto a participação do Ver. João Antonio Dib e dos demais Vereadores neste diálogo me esclareceu bastante.

Uma das questões que não foi tocada ainda, mas que eu queria ressaltar, é que uma das causas - estou falando com a maior seriedade possível - do fracasso financeiro do Governo do Estado diz respeito ao excesso de renúncias fiscais, ou seja, o Estado abre mão de suas receitas e depois fica sem dinheiro para garantir serviços ao Estado ou ao Município. Na página 04 desta Peça, por exemplo, abre-se uma brecha, muito genérica, para renúncias fiscais pela primeira vez, embora muito genérica. Eu fico muito preocupada, porque conheço essa história, esse filme na área da Cultura. O Festival de Gramado é um exemplo disso, há muitos problemas nessas leis de renúncia fiscal.

Eu tive dificuldades para compreender as duas Peças, que se confundem: o Plurianual, que já foi aprovado por esta Casa e que agora vem modificado na metade do segundo ano deste Governo, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E eu olhei, olhei principalmente os programas e os projetos na área da Cultura e não compreendi bem, não consigo enxergar um programa, um projeto concreto, mas percebi que a meta diminuiu. Fiquei bastante preocupada, principalmente quanto à Descentralização da Cultura, que foi um projeto da maior relevância para esta Cidade, levado às dezesseis regiões do Orçamento Participativo, e hoje a gente sabe que ele é chamado de Democratização - tudo bem, pode ser até um sinônimo -, mas existem oficineiros, Ver. João Antonio Dib, que estão trabalhando há seis meses e que ainda não receberam pelo seu trabalho, na área da capoeira, na área da descentralização. Mesmo diminuindo esse trabalho, há problemas nessa área. Então, vejo bastante confusa a LDO.

E, quando apresenta 10% de suplementação, é importante relembrar a história desta Casa. Quando o nosso Governo apresentou uma suplementação - acredito que também de 10% -, foi um verdadeiro escândalo, nesta Casa, do Ver. Luiz Braz, do Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Luiz Braz, inclusive, fez uma Emenda que passou, e o Governo teve de apelar para Justiça, e nós vencemos na Justiça; ganhamos, mas tivemos de recorrer. Agora este Governo apresenta 10%! Então, tem de ter coerência, ter a mesma postura em relação ao passado.

Também me preocupa algo que o Ver. Raul Carrion ressaltou: a exclusão do Programa de Apoio Administrativo, e ele fala em 8 bilhões. É muito dinheiro, considerando os 4 anos, imagino, Ver. Raul Carrion. Mas é algo vago, genérico, e a gente não sabe bem do que se trata e precisamos saber. Com todo o respeito ao Ver. Cassiá Carpes, que diz que é o estilo do Governo não expor certas coisas, eu acho que, independente de estilo, mais ousado ou mais discreto, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são governados por agentes públicos, que têm obrigação de dar transparência e de falar.

Nós tínhamos dificuldades, e uma das primeiras medidas do Prefeito João Verle, lembro disso - inclusive fiz um texto dando transparência às dificuldades financeiras da Prefeitura, tenho esse meu discurso gravado -, foi suspender, de uma maneira muito sincera, a bimestralidade. Os funcionários tiveram a bimestralidade suspensa; não foi excluída, acabada, mas suspensa. Por quê? Porque havia dificuldades, e isso não se trata de nenhum “abacaxi”. Essa é uma realidade financeira dos Estados e dos Municípios, e nós entregaríamos a Prefeitura para o Raul Pont - que era o nosso candidato, que nós achávamos que venceria, mas que ficou em segundo turno - nas mesmas condições que entregamos ao Prefeito Fogaça, com a maior sinceridade possível, sendo o Prefeito João Verle um funcionário do Tribunal de Contas, uma pessoa técnica que entende bem dessa questão das contas. Então, não foi nenhum golpe que foi dado, porque isso é o que foi anunciado. Mesmo assim, eu considero que a situação financeira foi bastante razoável para o atual Prefeito, que hoje anuncia bastante superávit.

 

O Sr. Cassiá Carpes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado pela oportunidade. Mas, caso o Raul Pont ganhasse, que era a sua esperança, mas que não foi a esperança do povo de Porto Alegre, esses não-empenhos não apareceriam, porque estariam passando para um Prefeito de mesmo Partido. Portanto, de junho a julho não apareceria esse déficit, vocês “tapariam o sol com a peneira”, e, praticamente, nós não ficaríamos sabendo. Assim nós ficamos sabendo que havia uma dívida enorme e um déficit em 2002, 2003 e 2004; portanto, com a derrota do seu Governo, a Cidade ficou sabendo que a Prefeitura teve déficit em 2002, 2003 e 2004.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sim, Ver. Cassiá, nós reconhecemos a derrota, que se deu por bem pouco, por quase 50% dos votos, depois de 16 anos de vitórias nesta Prefeitura. Eu quero dizer que qualquer espectador da TVCâmara sabe que hoje não se lida mais com fichas, nem com lápis, nem com caneta, hoje todas as despesas são informatizadas e estão à disposição de qualquer pessoa. No nosso Governo, qualquer pessoa tinha acesso ao site da Prefeitura, e todas essas questões nem poderiam ser escondidas de um Governo para outro, até porque a tecnologia de hoje não permite isso.

Agora, quando a Verª Maria Celeste, a minha querida companheira, fala no Orçamento Participativo, eu quero dizer que uma maneira de governar em conjunto com o povo surgiu há muito tempo, surgiu na comuna de Paris; houve os Conselhos Populares, do Prefeito Collares; houve em Pelotas, com o Prefeito Bernardo; agora, desse jeito, com essas regras, é da Administração Popular de Porto Alegre. E quero relembrar ao Ver. Cassiá uma musiquinha que cantavam a favor do Prefeito Fogaça: “Para vencer o PT só tem um, para manter o OP só tem um.” Então houve um compromisso, e esse compromisso é o compromisso ético de manter o Orçamento Participativo desse jeito. É óbvio que pode ser aperfeiçoado, mas o que o Conselho do Orçamento Participativo define, depois de tantas assembléias nas regiões, deve ser cumprido. Esse é um fato! Eu tenho, também, a Ata de 13 de agosto do Conselho do Orçamento Participativo, dizendo que o Orçamento Participativo não foi respeitado. Não foi respeitado aquilo que o Conselho colocou como resultado dos trabalhos das regiões. Então, é essa a questão que nós estamos denunciando.

O aperfeiçoamento é normal, eu acho que nada pode ser congelado, não é Ver. Comassetto? Mas o respeito às decisões do Conselho do Orçamento Participativo foi uma promessa de campanha, não era promessa de campanha do Ônix, não era promessa de campanha de nenhum outro candidato a Prefeito, era uma promessa de campanha do Prefeito Fogaça, e acho que até por isso ele foi eleito, porque ele disse que ia manter o Orçamento Participativo.

Outra questão da qual eu discordo é com relação ao atraso. Houve atraso nas nossas obras, sim, Ver. João Bosco Vaz, mas elas já estavam gravadas, já estavam registradas, e havia um compromisso moral do Governo em resolver aquela obra no próximo ano. Às vezes, por questões jurídicas; às vezes, por questões de herança, etc, etc, elas não puderam ser realizadas, mas havia o compromisso. E agora tem que colocar de novo, fazer reunião de novo, discutir todo o processo, para colocar a mesma obra que, por acaso, está atrasada.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Não querendo dialogar, mas dialogando...

 

A SRA. MARGARETE MORAES: É bom o diálogo, nós estamos aqui para aprender juntos, Vereador.

 

O Sr. João Bosco Vaz: ...com todo o respeito a V. Exª, por exemplo, na Secretaria de Esportes, desde 2001, nenhuma obra foi feita. O Orçamento Participativo é maravilhoso, mas é maravilhoso do ponto de vista da escolha das obras. Não há dinheiro para a realização das obras, e não é culpa do seu Governo, o anterior, ou do atual Governo, o problema é que não há dinheiro; escolhem as obras, mas o dinheiro não aparece.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: As dificuldades financeiras são uma realidade, mas é colocado um total de investimentos, e, dentro daquele total de verbas, deve-se estabelecer prioridades, e ainda acontecem problemas.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Cassiá Carpes.)

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Não, não aceita tudo, aceita uma matriz que é colocada pelo Governo.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete Moraes, eu queria aqui fazer um contraponto ao querido Ver. João Bosco Vaz e dizer que, nos 16 anos que governamos, a cada três dias foi inaugurada uma obra nova, com a mesma estrutura que continua tendo a Administração neste momento.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver. Comassetto.

Eu quero dizer que me sinto bastante feliz, porque acho que nós estamos aprendendo juntos com todo esse diálogo. Para mim, é isso que a Câmara de Vereadores tem que fazer, é contrapor, concordar, discordar, a fim de que a gente consiga um acúmulo para construir o melhor Orçamento para Porto Alegre no ano de 2007. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, vencida a Pauta Especial, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): (Após fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste aqui na Casa ou pela tevê, venho a esta tribuna para fazer o registro de algo que me entristeceu muito. Na realidade, é um pedido de desculpas, embora, Sr. Presidente, não tenha partido de mim, mas acho que os companheiros, os colegas Vereadores da Bancada do PT, com os quais sempre tive um ótimo relacionamento, de respeito, pois as nossas diferenças sempre foram no mundo das idéias e nunca pessoais... Foi acessada no computador do meu gabinete uma nota - eu não sei como poderíamos dizer - pejorativa à pessoa do Sr. Presidente, e que dá até, de certa forma, um cunho político. Eu estava em viagem, cheguei em torno de 14h30min, as câmeras desta Casa têm como comprovar, pois vim direto ao plenário e aqui fiquei durante a tarde. E, no final da tarde, alguém me disse: “Vereador, como pôde ter feito um ataque de conotação política num período de campanha política?” Mas de uma forma muito agressiva, coisa que nunca fiz nesta tribuna como Vereador.

Passei um e-mail à Bancada do PT e aos seus companheiros com a seguinte mensagem (Lê.): “Venho por meio deste expressar meu sincero pedido de desculpas pelo triste episódio de veiculação de mensagem de cunho político” - eu entendi que é de cunho político, pelo menos deu a entender - “que, infelizmente, foi emitida em nome deste Vereador, Ver. Elias Vidal, pelo correio eletrônico desta Câmara Municipal. Esclareço a todos que tal atitude não se coaduna com a minha maneira de agir nesta Casa. O e-mail foi veiculado numa ocasião em que este Vereador estava ausente de seu gabinete. Até mesmo cabe salientar que tenho um ótimo relacionamento com todos os Vereadores e Vereadoras deste Legislativo, pelos quais tenho grande respeito. Jamais me dirigi de forma indecorosa contra o Sr. Presidente da República, pelo qual tenho especial admiração, devido à sua luta e ao seu esforço em prol do povo brasileiro. Entendo que o Exmo. Sr. Lula da Silva é um Presidente brasileiro, cuja trajetória tem dado grande contribuição ao desenvolvimento social de nosso País. Ao lamentar o episódio ocorrido, afirmo a todos que tomarei o máximo cuidado para que tal fato não volte a se repetir.”

Conversando com os Vereadores da Bancada do PT, eles me disseram que, há algum tempo, um dos Vereadores também foi vítima de um fato semelhante, chegando a uma situação de constrangimento. Desta vez, foi este Vereador. Termino aqui dizendo que lamento. Estaremos sempre de portas abertas para contatos, e, como o nosso gabinete está aberto, como os dos senhores também, há pessoas que vêm aos nossos gabinetes, às vezes pedem para usar o telefone, às vezes para algum tipo de trabalho, para fazer uma carta, mandar uma mensagem, e, num intervalo de meio-dia, alguém fez isso. Estou tentando apurar os fatos, ainda não consegui, não apareceu ninguém, mas, com certeza, os senhores sabem que eu estava fora desta Casa, e há como comprovar isso tecnicamente.

Mais uma vez lamento, peço sinceras desculpas e espero que isso não aconteça nem com este Vereador nem com nenhum outro Vereador, tanto da situação quanto da oposição. Fica aqui, então, o meu pedido. Espero que os senhores possam entender e compreender, até porque os senhores nunca viram esse tipo de atitude, até porque seria uma atitude muito burra e muito ignorante de quem está concorrendo a Deputado fazer esse tipo de coisa em época eleitoral. Fica aqui o meu pedido de desculpas mais uma vez. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha no plenário e pelo Canal 16, quero, em nome da Bancada, Ver. Elias Vidal, agradecer a V. Exª o seu gesto de grandeza e reconhecimento, inclusive publicamente, de que às vezes a gente comete alguns erros, alguns equívocos, seja proposital ou não - um assessor às vezes pode criar uma grande confusão para a gente. Nesse sentido, é importante que reconhecer isso, e nós nos solidarizamos e agradecemos o reconhecimento.

Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero dizer que ontem tivemos, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, uma reunião solicitada pelo Conselho Municipal de Saúde e por vários organismos que controlam a sociedade - os quais chamamos de controle social -, a fim de fazermos uma discussão sobre o Relatório apresentado pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa no primeiro trimestre de 2006. Por que isso? Porque, ao apresentar o Relatório da Secretaria de Saúde de Porto Alegre aqui na Câmara de Vereadores, para o controle social e para o Conselho Municipal de Saúde, no votar o Relatório, a diferença foi de apenas dois votos. Foi a informação que recebemos: foram 11 votos a 09. Isso demonstra uma enorme preocupação com o problema da Saúde na Cidade.

E lá, na reunião de ontem, essas entidades apresentaram alguns números que foram extremamente preocupantes. Por que isso? Porque, se não recebermos recursos suficientes, que deveriam ser aplicados pelo Município; se nós não recebermos praticamente nenhum recurso do Governo do Estado para aplicar em política de saúde do Município... Inclusive, foi dito pelo Secretário, ontem, que mais de 102 milhões de reais não foram repassados nos últimos dois anos para todos os Municípios do Rio Grande do Sul, e mais de 20 milhões de reais para Porto Alegre. É evidente, é lógico que o que mantém o serviço de saúde de Porto Alegre, da Capital, são os recursos oriundos do Governo Federal e do Município, porque não está havendo a contrapartida do Governo do Estado. E aí nós ouvimos, neste período eleitoral, que Saúde é prioridade.

Nós, que somos Vereadores, que somos políticos, não queremos passar a imagem de que todo o mundo é igual. Muito pelo contrário, nós queremos fazer políticas de saúde em Porto Alegre. Mas, para isso, quando se apresenta um Relatório aqui na Câmara de Vereadores, o Relatório não pode apresentar uma proposta de redução da qualidade dos serviços, como, por exemplo, fechar postos de saúde, aumentando a mortalidade infantil, diminuir os exames citopatológicos, aumentar o número de exames de grande complexidade, reduzir o que é de saúde básica lá no posto de saúde, diminuir as consultas e dizer que não tem recursos para investimento em recursos humanos.

O Relatório apresentado pela Secretaria de Saúde aqui na Casa não só não agrada o controle social como não traz o aval da Câmara de Vereadores, porque quando nós, Comissão de Saúde, visitamos os postos de saúde, Ver. Sebenelo, ouvimos inúmeras queixas, como recentemente sobre a reabertura do Posto de Saúde da Vila Esmeralda, que demorou mais de oito meses, com um trabalho de intervenção nossa; como recentemente tivemos aqui o Hospital de Porto Alegre buscando recursos públicos para poder resolver o seu problema; quando, recentemente, o Hospital Beneficência Portuguesa só reabriu as portas porque houve pressão da Casa, do Sindicato, para poder não só aumentar o número de leitos, mas voltar à efetividade de fato. Nós percebemos, sim, que a Saúde em Porto Alegre não vai bem, principalmente ao observarmos que, nas Diretrizes Orçamentárias, não são enfocados o Hospital da Restinga, o Pronto-Socorro da Zona Sul e muitas outras coisas que poderiam ser de extrema importância para a Cidade. E isso nos deixa muito magoados, preocupados, porque lá, na eleição recente, Saúde era prioridade; e agora, na prática, dois anos passados apenas, nós já verificamos que os próprios promotores de Saúde estão dizendo que está um caos. Vocês imaginem então o que será da Saúde em Porto Alegre daqui a dois anos!

Nós, como Vereadores, estamos propondo ser parceiros nessa luta. Se for preciso buscar dinheiro no Governo Federal, se for preciso fazer movimentos contra o Governo Estadual para colocar o recurso que eles devem ao Município ou se for preciso fazer qualquer outro movimento que a Câmara possa fazer, nós, enquanto Comissão de Saúde, enquanto Bancada do PT, estaremos abraçando a causa juntos, porque com saúde não se brinca! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Srs. Vereadores, queremos agradecer a presença do Presidente da Câmara Municipal de Bossoroca, o nosso amigo Ver. Pedro Silvestre, da Bancada do PSDB. Um grande abraço e seja muito bem-vindo a esta Casa.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem se reuniu ordinariamente a Comissão de Saúde, quando foi discutida e debatida a questão do último Relatório da Secretaria da Saúde. Evidentemente, há que se descontar do discurso do Ver. Aldacir Oliboni a montagem de uma jogada ensaiada, que nós já conhecemos há bastante tempo. O Conselho de Enfermagem busca descontar a perda política importante que foi a mudança de orientação na cidade de Porto Alegre, porque perderam a eleição. No processo de “enfermeirização” da Medicina, feito pelo Partido dos Trabalhadores, em um ano contrataram 94 enfermeiros e 4 médicos, e esse dado estatístico justifica inclusive toda a aprovação da expressão “enfermeirização” da área da Saúde. Em muitos momentos da caótica administração da Saúde do Partido dos Trabalhadores - a ponto de este Vereador ter pedido a CPI da Saúde, que só não saiu, porque “sentaram em cima”, foi uma das indecências do Governo do Partido dos Trabalhadores -, houve pequenos aumentos e variações na mortalidade infantil, o que não quer dizer que aumentou a mortalidade infantil, que, em números absolutos, inclusive, diminuiu. Mas os dados foram manipulados e elaborados de tal forma que parece, percentualmente, ter havido um aumento. Não, não houve um aumento. Inclusive, esse debate foi feito, terça-feira, pela manhã, na Secretaria. Evidentemente, qualquer alteração na mortalidade infantil para mais é uma preocupação direta da Secretaria, que faz, na sua cúpula, um trabalho sério, competente - disso nós não temos dúvida.

O que V. Exª critica, e com toda a razão, é a demora que há, muitas vezes, na recuperação dos postos de saúde, e eu sou testemunha disso, a crítica também foi minha.

Mas o que nós não aceitamos é a partidarização dos dados. De uma forma ridícula, o Conselho de Enfermagem, lamentavelmente, passou a adotar - só faltou a estrelinha na lapela - uma atitude crítica em relação a um momento anterior, como se, durante os dezesseis anos da Administração do Partido dos Trabalhadores, a Saúde em Porto Alegre fosse uma beleza. Não. Vossa Excelência sabe, V. Exª concordou muitas vezes comigo no sentido de que houve um descalabro, houve um caos na Saúde na cidade de Porto Alegre! As questões não se resolverão em um ou dois anos. E algumas coisas são por problemas de gestão, sim; há problemas, nós admitimos! E foi admitido pelo Secretário, inclusive, que estão com problemas, sim!

A questão do Governo do Estado também foi admitida pelo Secretário, que disse, textualmente, para todos ouvirem - não só disse, como escreveu -, que há mais de um ano e tanto não entra um real do Estado em matéria de verbas de Saúde. Isso foi dito! Isso foi aprovado! Foi debatido aqui. Evidentemente, para fazer um ganho secundário de uma situação momentaneamente ruim das questões financeiras do Estado, eles montam uma reunião com esta intenção: a de um ganho secundário de um pequeno faturamento político-eleitoreiro, faltando um mês para a eleição. Isso a gente sabe.

Agora, quanto à questão de gestão da Secretaria, eu tenho consciência, eu tenho até tranqüilidade em dizer a vocês que o Secretário está atento, o Secretário está debatendo, esteve durante quase quatro horas, na manhã anterior a essa reunião, com todo o seu staff debatendo esse assunto. Daí, então, dizerem que estão preocupados? Ora, nunca estiveram preocupados com a Saúde! Foi um vexame a Saúde em Porto Alegre! Foi, inclusive, a causa da perda da eleição.

Duas coisas tiraram o Partido dos Trabalhadores da Prefeitura: a primeira foi a Saúde, e a segunda foi a arrogância - nós sabemos disso. (Palmas.) Ora, se todos nós não sabemos! Todos nós aqui sabemos que o ganho eleitoral não foi devido à presença do Orçamento Participativo na Administração Fogaça; em absoluto. O que ganhou a eleição para Fogaça foi o caos da Saúde, principalmente o fato de terem “sentado em cima” de uma CPI, eles não conseguiram, mas pagaram com a cabeça, perderam a Prefeitura de Porto Alegre, principalmente por uma empáfia e uma arrogância insuportáveis em política.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Queremos agradecer também a presença da Verª Terezinha Lazzaretti Krolikowski, Vereadora do PT, de Santa Rosa. Seja muito bem-vinda a esta Casa.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, eu fiz aqui da tribuna três Requerimentos pedindo que viesse nos espelhos da Casa o repasse da Saúde do Estado para o Município, até para dirimir essa dúvida, a título de que isso vem sempre do Governo Federal. Por exemplo, há 33 milhões que foram repassados esta semana pelo Governo Federal, isso para podermos fiscalizar. E não obtive... Não sei se V. Exª ou a Mesa já obtiveram alguma resposta sobre esse tema. Porque, vindo para cá, nós poderemos fiscalizar com tranqüilidade. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vamos providenciar, Ver. Comassetto, para que esses dados sejam divulgados aqui a todos os Vereadores.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu acho que o Requerimento do Ver. Comassetto não pode ser aceito pela Mesa por um motivo: o Sr. Secretário disse textualmente nesta Casa, inclusive em reunião que houve há mais ou menos um ano, não me lembro da data, que a Secretaria Municipal da Saúde não recebe um real do Estado do Rio Grande do Sul. Isso foi dito. Agora, fazer um Requerimento fazendo essa pergunta...!?

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Claudio Sebenelo, com toda a vênia, esta Mesa aceitou o Requerimento do Ver. Comassetto e está solicitando à Diretoria Legislativa que procure alguma correspondência, algum repasse que tenhamos, para ser divulgado, para que os Vereadores conheçam. Os Vereadores têm todo direito de saber sobre os repasses que são feitos em quaisquer áreas. Como a solicitação foi feita na área da Saúde, eu peço que, por favor, a Diretoria Legislativa tome as providências.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu sugiro à Diretoria Legislativa que procure essa informação nos Anais da reunião de terça-feira, da Comissão de Saúde, onde está a informação correta.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Sebenelo.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 3602/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 158/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que estabelece o dia 10 de julho de cada ano como o dia de estímulo à esterilização responsável de animais domésticos.

 

PROC. N. 3603/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 159/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei n. 7.497, de 21 de setembro de 1994, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade, revertendo 50% do valor da multa em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 50% em benefício da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga.

 

PROC. N. 4331/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 007/06, que institui o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 3449/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 145/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que institui o Bosque dos Bravos em homenagem aos vinte e um militares gaúchos integrantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) falecidos na 2ª Guerra Mundial, em espaço a ser definido pelo Executivo Municipal, e estabelece a constituição do Bosque.

 

PROC. N. 3598/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 154/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o executivo Municipal a instituir o Plano Cicloviário de Porto Alegre e revoga a Lei n. 6.987, de 27 de dezembro de 1991.

 

PROC. N. 3599/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 155/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus (ASSAMED).

 

PROC. N. 3601/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 157/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Ballet Mariinsky (Kirov), da cidade-irmã de Porto Alegre, São Petersburgo, na Federação Russa, visando estimular e desenvolver a arte do balé e da dança em Porto Alegre.

 

PROC. N. 3909/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 168/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui o Programa Acolhimento na rede de atendimento à saúde do Sistema Único de Saúde, em Porto Alegre, nos termos do Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar e da 11ª Conferência Nacional de Saúde.

 

PROC. N. 4066/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 179/06, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Antonio Carlos Guimarães o logradouro público cadastrado, conhecido como Viaduto Imperatriz Leopoldina - Acesso Oeste, localizado no Bairro Centro.

 

PROC. N. 4122/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 182/06, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila, que institui o Dia Municipal do Frentista, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março.

 

PROC. N. 4250/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 006/06, que revoga o § 1º do artigo 145 da Lei Complementar n. 395, de 26 de dezembro de 1996 - Código Municipal de Saúde.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu também me preocupo a respeito de como são lançados os 33 milhões de reais, uma das parcelas só que vem do SUS para Porto Alegre, através do Ministério da Saúde. Mas essa preocupação eu já tive no passado, quando contabilizei 427 milhões de reais, e o Município registrou 251 milhões; ficaram faltando 176 milhões. E, como eu tenho a preocupação, e é válida, eu fiz de novo, agora, um Pedido de Informações, porque quero saber como é que se contabiliza esse dinheiro.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho freqüentemente reclamado do excesso de leis que fazem nesta Casa. O filósofo inglês Thomas Hobbes, que viveu no século XVI, de 1588 a 1679, já estava preocupado com as leis desnecessárias, dizia ele que eram armadilhas para captar dinheiro. Eu também tenho preocupação com o número de Licenças para Tratamento de Saúde, em que se substituem os Vereadores por um dia, e aí a Câmara paga dois Vereadores. No Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa, são 120 dias, eu nunca consegui fazer 15, muito menos 30 dias. Eu acho que não é possível substituir um Vereador por um dia: vem aqui um Vereador e resolve todos os problemas da Cidade num só dia!

Já analisei três Projetos de Lei do Vereador de um dia. Agora, ele traz aqui um Projeto de Lei que estabelece o dia 10 de julho de cada ano como Dia de Estimulo à Esterilização Responsável de Animais Domésticos. Bem, poderia ser um Projeto importante, interessante, maravilhoso. Só que já existem leis! Vamos começar pelo Parecer da Procuradoria da Casa (Lê.): “De ressalvar, apenas, que o conteúdo normativo do art. 2º do Projeto de Lei, no consubstanciar imposição de obrigação ao Poder Executivo, atrai malferimento ao princípio de independência dos Poderes”. Mas o que ele quer? Há várias leis que tratam dos pobres animais desta Cidade - alguns animais têm apenas duas patas. Aqui eu leio numa das Leis, a de nº 9.945, no seu art. 2º: (Lê.): “esterilização gratuita de animais domésticos, nos termos desta Lei”, e adiante, no seu art. 6º diz: “A esterilização será colocada à disposição de pessoas comprovadamente sem condições de arcar com as despesas. Os procedimentos para a esterilização não poderão causar sofrimento aos animais”. Já havia lei - o filósofo inglês estava certo, deve ser complicado -, várias leis!

O Vereador propõe aqui uma alteração na lei sobre a ingestão de bebidas alcoólicas. Já existe uma lei, mas ele está fazendo uma nova lei. Isso fica muito simpático, pois as pessoas pensam: “O homem é trabalhador, num dia só resolveu tudo”. A outra lei do Vereador de um dia sobre a ingestão de bebidas alcoólicas diz (Lê.): “A pena de suspensão do alvará será aplicada por 30 dias, por ocasião da primeira autuação do estabelecimento, além de multa de 200 UFMs, revertendo 50% do valor em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 50% em benefício da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga”. Muito simpático, realmente muito simpático! Um é Fundo Municipal, e o outro não é Fundo Municipal. Mas a Procuradoria da Casa diz (Lê.): “Contudo, por força do que dispõe a Lei Orgânica, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo realizar administração municipal, preceito que resta afetado pelo conteúdo normativo da proposição, por implicar disposição de Receita Municipal.” Ora, nós temos um Fundo Municipal para Assistência da Criança e do Adolescente. Esse deve ser ampliado, porque vai cuidar de todas as crianças e adolescentes mais necessitados. Agora, o Vereador de um dia muda as regras do jogo, fica muito simpático; nós ficamos aqui e, se votarmos contrariamente, somos os maus.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, não dá para substituir o Vereador por um dia de licença! Nós pagamos dois Vereadores naquele dia, pagamos dois Vereadores por três dias. Tem de haver um mínimo de 120 dias como ocorre no Congresso ou na Assembléia Legislativa. Agora, se não der 120, 30 dias já chega! Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver. Luiz Braz, neste momento de discussão preliminar de Pauta quero fazer um comentário sobre o PLCE nº 007/06, que institui o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. Eu quero cumprimentar o Governo por essa iniciativa. Embora o Secretário Mauro Zacher relutasse muito na criação desse Conselho, criou até um Conselho da Juventude dos Partidos da Base Aliada, e o Ver. Comassetto nos acusava de partidarizar o Governo. Embora o Veto ao Projeto inicial do Ver. Professor Garcia e a rejeição de muitas idéias ligadas à juventude, como a criação da Comissão Especial da Juventude, da Verª Manuela d'Ávila, o Governo reavaliou. Eu acho que todos os conselhos, todas as formas de diálogo com a sociedade são bem-vindas.

Eu queria falar do Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, PLL nº 168/06, que institui o Programa Acolhimento na rede de atendimento à Saúde do Sistema Único de Saúde em Porto Alegre, nos termos do Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar e da 11ª Conferência da Saúde. Eu queria cumprimentar o Ver. Oliboni e dizer que esse é um verdadeiro avanço, é um aperfeiçoamento ligado à humanização dos serviços de Saúde. Então, a Prefeitura presta um serviço que é público e que deve aperfeiçoado. Porque um dos principais problemas, como nos ensina o Ver. Oliboni, é o atendimento à população nos postos e locais conveniados, há filas, longas esperas que sempre agravam a situação dos pacientes.

Em Porto Alegre o Programa Acolhimento já acontece no GHC, e essa idéia do Ver. Oliboni vem contribuir para que a equipe, os profissionais da Saúde, os psicólogos, os assistentes sociais, os enfermeiros, os médicos, enfim, façam e elejam um diálogo permanente com aquela comunidade, porque, às vezes, a pessoa que chega depois merece ser atendida antes. Então, não se trata apenas do lugar na fila, de quem chega primeiro; às vezes, numa situação de urgência, a pessoa está sofrendo naquele momento, não pode esperar na fila e tem que ser atendida antes. O Ver. Oliboni fala em acesso, acolhimento, vínculo e resolutividade. Essa prática do Hospital Conceição nós conhecemos de perto, Ver. Oliboni, estivemos lá visitando, e o atendimento é por categoria de necessidade.

Inclusive o Programa trouxe uma reforma física, as pessoas sentam, têm um atendimento, um acolhimento humano, com mais conforto do que ficar do lado de fora dos hospitais, nas filas. E, como muito bem diz o Ver. Oliboni, não interfere em aspectos administrativos ou de gestão pública, não é uma interferência na competência do Poder Executivo e não cria gastos para o Município; é apenas uma maneira de repensar o atendimento das pessoas que chegam ao posto, é o primeiro lugar para onde vão, para que haja uma triagem, conforto, inclusive psicológico, físico, para que as pessoas possam ser atendidas de acordo com suas necessidades.

Portanto, fico muito orgulhosa de ser sua companheira de Partido, acho que esse Projeto, embora singelo, é muito importante para as pessoas que sofrem, para as pessoas que não têm dinheiro para pagar um médico e que precisam do Sistema Único - do sistema universal - de Saúde na nossa Cidade, no Rio Grande do Sul e no Brasil. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria me reportar ao PLCE nº 007/06, que institui o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. Quando da instituição da Secretaria da Juventude, a Casa foi unânime, foi a favor, com ressalvas. A minha ressalva estava ligada a uma espécie de antecipação da questão da juventude em relação ao direito dos idosos. A Secretaria dos Idosos certamente estava na frente, estava “pedindo passagem” de uma forma muito mais importante. Por quê? Porque o jovem tem a beleza e a força. É claro que tem o talento também! Mas a alma, “a alma malhada, feita em academias do espírito”, é feita pelo velho. O velho tem a experiência, tem o saber, a sabedoria e tem um outro tipo de beleza que não a do jovem. Por que eu falo isso? Porque quero pedir que a Casa aprove o Projeto do Idoso, para que haja fiscalização, para que o idoso não seja um objeto descartável na sociedade. E, como eu não posso e não vou propor mais Secretarias aqui, a Secretaria do Idoso estava na frente da Secretaria da Juventude.

A juventude, com toda a razão, pode pedir a sua Secretaria, porque nós legamos a essa juventude, indiscutivelmente, a droga, o desemprego, o mal-estar social, três coisas que o jovem vai ter que ultrapassar, são óbices, e tem que haver o esforço do Estado. Mas a situação do idoso, em número também muito maior, hoje, passa a ter no Conselho Municipal da Juventude o seu contraponto. Eu sou a favor da Secretaria, eu sou a favor do Conselho, tem que ser criado o Conselho. Hoje, as condições do jovem são dificílimas na cidade de Porto Alegre. Estamos chegando aos 300 mil desempregados. Ver. João Bosco Vaz, na Grande Porto Alegre são 300 mil pessoas, estamos, na soma, com 300 mil pessoas desempregadas! O Rio Grande do Sul e o Brasil, hoje, estão experimentando um processo de desindustrialização, não é um fenômeno do Rio Grande do Sul, não; é brasileiro esse fenômeno.

Por isso - evidentemente, o desemprego é um fenômeno mundial - respeitamos as necessidades do jovem e queremos que esse Conselho da Juventude desempenhe um papel libertador, libertário, um papel de orientação e, principalmente, de avaliação dentro da sociedade. Precisamos de um projeto audacioso, desenvolvimentista, que seja, no mínimo, complementar a essas necessidades brutais que o nosso jovem, quando sai da universidade, apresenta em termos cada vez mais crescentes e logarítmicos: nós temos um grande número de jovens querendo trabalhar e uma sociedade inteira necessitando dos serviços, e o Estado se pondo no meio como um empecilho a essa possibilidade de conciliação entre a demanda, as necessidades de trabalho e as aspirações profissionais de todos os indivíduos. Aspirações que são legítimas, tanto quanto ao crescimento, quanto à cultura, quanto às necessidades do jovem, não só no mercado de trabalho, mas na sociedade inteira, e o Conselho da Juventude viria muito bem a preencher esse tipo de filtro, para que o Poder possa, de todas as maneiras, sanar as dificuldades dos nossos jovens.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu saúdo a todos.

Também quero parabenizar a iniciativa do nosso Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dr. José Fogaça, de ter enviado a esta Casa o PLCE nº 007/06, que institui o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. É importante o Prefeito ter mandado esse Projeto à Casa, para que possamos analisá-lo e discuti-lo. Sem dúvida, acho que todos os Vereadores e Vereadoras votarão favoravelmente esse Projeto, essa iniciativa do Executivo Municipal. A criação desse Conselho é uma forma de incentivarmos a nossa juventude, estruturando a juventude, enfim, que a sociedade participe desse Conselho de grande importância para a nossa juventude e para a Secretaria Municipal da Juventude. Parabéns ao nosso Prefeito Municipal.

Outro Projeto de Lei que está também na Pauta do dia de hoje, em 2ª Sessão, é o PLL nº 168/06, do Ver. Aldacir Oliboni. O que o Ver. Aldacir Oliboni deseja com esse Projeto? Instituir o Programa Acolhimento na rede de atendimento à Saúde do Sistema Único de Saúde em Porto Alegre, nos termos do Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar e da 11ª Conferência Nacional de Saúde. Eu estava lendo a justificativa, que é bastante ampla, uma bela justificativa na Exposição de Motivos do Ver. Aldacir Oliboni. Só acho que votarmos aqui um Projeto de Lei para que as pessoas sejam melhor preparadas, ou para que tenham uma maior respeitabilidade naquele cargo público... Será que chegamos ao ponto de ter de votar um Projeto de Lei nessas condições? Para que as pessoas que estão exercendo uma função pública tenham maior preparo, melhores condições de respeitabilidade perante a população? É uma dúvida.

Acho importante o Projeto, é importante levantarmos essa discussão neste plenário, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, só que, para isso acontecer, temos que votar um Projeto de Lei! Talvez, no decorrer dessa discussão, na Pauta, quando esse Projeto passar pelas Comissões e vir a plenário, talvez seja o momento de ampliarmos e aprofundarmos essa discussão, inclusive com a própria comunidade.

A minha questão é: essas pessoas, quando querem um cargo público, uma função de extrema importância, por si só, não têm de estar preparadas de uma forma educada, de uma forma que possam, sim, defender as suas funções educadamente? Só que, infelizmente, o Ver. Aldacir Oliboni... Eu digo “infelizmente”, cara Verª Margarete, porque ele trabalha no Hospital e também observou que há pessoas que não têm esse trato, não têm esse preparo, não têm esse carinho na hora oportuna; e uma palavra do atendente talvez consiga até amenizar o sofrimento das pessoas que estão lá numa fila, que estão lá para serem atendidas. Que bom! Eu acho importante que venha essa discussão para o Plenário, para que possamos, como já disse, junto com a própria comunidade, junto com os próprios usuários, aprofundar essa discussão.

Só que a minha dúvida, para encerrar meu caro Presidente, é: será que tem de ter um Projeto de Lei para que isso aconteça?

É uma dúvida, talvez no decorrer do tempo eu resolva essa questão, talvez mude de idéia, como já disse, nesse período em que ele virá a Plenário para ser discutido. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, cumprimento a Vereadora de Santa Rosa, companheira do Partido dos Trabalhadores, Verª Terezinha, que participa dos nossos debates hoje.

Quero fazer algumas considerações sobre o Projeto de autoria do nosso colega Ver. Aldacir Oliboni, que institui o Programa Acolhimento na rede de atendimento à Saúde do SUS em Porto Alegre, nos termos do Programa Nacional de Humanização e Assistência Hospitalar e da 11ª Conferência Nacional de Saúde. É importante esse Projeto do Ver. Aldacir Oliboni que institui o Programa Acolhimento. E o que objetiva o Programa? Estruturar na recepção, na chegada dos doentes ou das pessoas que buscam apoio à saúde, uma equipe de profissionais da área da saúde - médicos, enfermeiros - que analisará pessoa a pessoa, para poder direcionar com maior rapidez os casos emergenciais, direcionando-os para as devidas especialidades, para que as pessoas possam ser atendidas com mais qualidade. É uma medida aparentemente simples, mas que qualifica o Município de Porto Alegre junto à 11ª Conferência Nacional da Saúde e ao Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar.

Já que o Município de Porto Alegre está integrado à gestão plena do Sistema Municipal de Saúde, faz parte buscar a integração nas demais políticas. Esses programas ajudarão, inclusive, a otimizar os recursos. O Ver. João Dib questionava o desdobramento dos recursos, porque este mês vieram os 33 milhões do Governo Federal para a Saúde de Porto Alegre; como se desdobra isso? Um sistema que faz esse tipo de triagem vai ajudar inclusive a utilizar melhor os recursos, vai direcionar o paciente para a especialização correta, a pessoa que chega na fila e que está com um caso grave poderá rapidamente ser atendida, isso vai evitar que ela venha a falecer na fila.

Esse Programa auxilia o paciente, auxilia as estruturas da Saúde, os hospitais. Aqui em Porto Alegre nós já temos algumas redes hospitalares que fazem isso: é o caso do Hospital Mãe de Deus, é o caso do Grupo Hospitalar Conceição, que já implantaram e implementaram o Programa e têm obtido ótimos resultados. Portanto só terá a ganhar a Saúde Pública Municipal e o Sistema Único de Saúde, desenvolvendo esse Programa Acolhimento na rede de atendimento à Saúde.

Mas saio da saúde humana e vou tratar rapidamente aqui do outro Projeto que está em Pauta: o que trata da saúde animal. O Projeto institui o dia 10 de junho de cada ano como Dia de Estímulo à Esterilização Responsável de Animais Domésticos. Isso é necessário, para que, dentro de um procedimento digno, e os animais também o merecem, seja diminuída a reprodução dos animais na cidade de Porto Alegre - um dia para motivar. Eu moro na Zona Rururbana de Porto Alegre, e, na minha Estrada, a Estrada Três Meninas, diariamente são largadas dezenas de animais, que ficam perambulando e que acabam morrendo. Essas pessoas que assim o fazem cometem um ato insano .

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Comassetto, V. Exª sabe que existe outra lei tratando especificamente, claramente disso, igual à que agora está sendo proposta; então, é só aplicá-la.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sei disso e entendo. Sempre defendi aqui que não precisam ser feitas novas leis, que elas podem se agregar às já existentes. Portanto o ato dessa lei é simbólico, vem valorizar essa atitude de Porto Alegre. Agora, ela, por si só, poderá se integrar ao Processo que já está tramitando nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a Pauta. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Luiz Braz, demais Vereadores e Vereadoras, eu queria trazer, neste Tempo de Liderança, um assunto que me parece de extrema relevância, Ver. João Dib, para esta Cidade. Se lermos a matéria - até se pode dizer que passou um pouco em branco - da Zero Hora do dia 04-07 deste ano, portanto de julho, vamos ver que a Comissão de Revitalização do Cais Mauá prevê, ainda para 2006, uma licitação internacional, Verª Sofia - peço a máxima atenção da sua Bancada -, no valor de 100 milhões de dólares para transformar o espaço entre a Rodoviária e a Usina do Gasômetro em uma área de negócios e lazer. E a matéria diz que esse Projeto estaria sendo apresentado a partir de uma parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado. O que nos preocupa, Verª Neuza Canabarro, é que o Coordenador da Comissão responsável, o Sr. Edemar Tutikian, afirma, referindo-se a outras tentativas da chamada “revitalização”: “Desta vez vai sair, porque fizemos um trabalho silencioso, que não aparece, de preparação e de infra-estrutura.” E amanhã - temos a notícia - será feita uma reunião da Comissão da Autoridade Portuária para, “na surdina”, como é dito aqui, aprovarem os termos do Edital de licitação, são 100 milhões de dólares.

Existem cinco grandes grupos, nacionais e internacionais, interessados. A licitação envolve parte daquele Projeto Porto dos Casais, envolve também um hotel cinco estrelas, uma pousada cinco estrelas, um shopping center, um centro empresarial e outras cositas más. Pois bem, seria transformada uma área, que são as docas, que hoje é uma Área Especial de Interesse Cultural, para se fazer esse megaprojeto, que está sendo feito “na surdina”, segundo a imprensa, numa Comissão da qual dizem que participam órgãos do Governo do Estado, órgãos do Município e a Câmara Municipal. Inclusive peço ao Ver. Luiz Braz que nos informe, para que a gente tome conhecimento de qual órgão da Câmara Municipal está acompanhando esse megaprojeto Porto dos Casais. Eu fui Presidente da CUTHAB, que trata disso, e isso nunca foi tratado; que nós busquemos informações.

Apesar de não ter vindo o Plano Diretor para esta Casa, temos a informação de que essa Área Especial de Interesse Cultural estaria no Projeto que será enviado a esta Casa, sendo transformada em Área de Interesse Institucional, para permitir que esse Projeto que está sendo feito na surdina tenha a possibilidade de ser executado. Isso é uma barbaridade! A Câmara Municipal de Porto Alegre, segundo a notícia, estaria participando dessa Comissão, mas desconhece qualquer questão relativa a esse trabalho, que, segundo o Sr. Edemar Tutikian, Coordenador da Comissão de Revitalização, agora vai dar certo, porque está sendo feito “na surdina”.

E para complementar, Verª Sofia: acaba de ser publicado o Decreto nº 44.604, de 23 de agosto deste ano - portanto há apenas sete dias -, retirando da Celic essa licitação. Da Celic, que é a responsável no Estado pelas licitações! Está aqui o Decreto (Lê.): “Art. 1º - Não se aplica o disposto no art. 1º [...] aos procedimentos licitatórios para arrendamento de áreas e instalações destinadas à exploração de atividades não-portuárias para a Revitalização do Cais Mauá de Porto Alegre”. Complemento, meu Presidente, dizendo: estamos diante de algo obscuro! O responsável pela Comissão diz que agora vai dar certo, porque está sendo feito escondido. O Estado retira da Celic a licitação, e, segundo denúncias dos portuários, amanhã eles vão aprovar o Edital de licitação.

Eu trago essa denúncia e peço que esta Casa, que é responsável pelo Plano Diretor e pelo uso do Cais do Porto, busque informações, inclusive de quem está, em nome desta Casa, participando da tal Comissão. Pretendo, se possível, ir amanhã a essa reunião, como Vereador desta Casa, para saber o que está se fazendo, de forma obscura, com o porto de Porto Alegre! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Raul Carrion, por obrigação da Presidência, devo lhe dar as respostas que tenho, dentro das indagações feitas por V. Exª no espaço de Comunicação de Líder.

O Ver. João Carlos Nedel tem participado de reuniões na Comissão que trata dos assuntos relacionados ao Cais do Porto. Esta Casa tem recebido convites para participar dessas reuniões e teria, na verdade, uma obrigação: no momento em que recebesse qualquer tipo de projeto para ser votado, no momento em que fizesse a fiscalização daquilo que estaria sendo ferido, se por acaso alguma coisa fosse ferida dentro daquilo que diz respeito ao Plano Diretor ou das leis que regem a Cidade... Eu posso dizer a V. Exª, com absoluta certeza, que esta Casa está sempre atenta àquilo que acontece em nossa Cidade. E, pelo que temos conhecimento, nada está sendo realizado sem o conhecimento da nossa Câmara de Vereadores.

Existe um Vereador, sim, é o Ver. João Carlos Nedel, e este Vereador também já participou de reuniões dessa Comissão que acompanha as discussões com relação a essa possibilidade de se fazer investimento no Cais do Porto.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION: Agradeço a V. Exª e aproveito para solicitar os relatórios que o Ver. João Carlos Nedel tenha trazido a esta Casa, para que possamos - estamos extremamente preocupados -, acompanhar isso. Inclusive, transformar essa área, que é de interesse cultural, numa área de negócios fere o nosso Plano Diretor.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Raul Carrion.

 

O SR. RAUL CARRION: Eu pediria essas informações com a máxima brevidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Agradeço a Vossa Excelência. Penso que, com toda a certeza, tão logo o Ver. João Carlos Nedel esteja presente, poderemos solicitar as informações a ele.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não tenho dúvida nenhuma da necessidade de recuperação da área portuária, da utilização dessa área: em outros locais no mundo, esse tipo de área é utilizada para lazer, para aproveitamento turístico. Agora, não vou aceitar também que, sem um projeto, sem um Estudo de Viabilidade Urbana, se faça uma licitação internacional, sem que a população porto-alegrense conheça o que vai ser feito! O porto é de Porto Alegre, e nós temos de saber o que é que vai acontecer!

Eu posso até dizer para V. Exª que a Sociedade de Engenharia também não concorda com esse tipo de licitação que nos informa o Ver. Raul Carrion, e eu não estou dizendo o contrário. Se for lançada uma licitação internacional sem um Estudo de Viabilidade Urbana, isso é uma afronta ao povo de Porto Alegre, é uma afronta à Casa do Povo de Porto Alegre! Não pode acontecer isso! É preciso que o povo saiba o que vai ser feito. Quando o Sr. Edemar Tutikian diz que trabalha em silêncio, eu só posso imaginar que ele queira dizer que não fizeram muita publicidade e cada um não procurou autopromoção. Eu só posso entender que seja isso o que ele quer dizer, porque não acredito que se esteja fazendo algo às escondidas! Mas é preciso que, antes da licitação internacional, o povo de Porto Alegre tenha conhecimento do que vai acontecer no seu porto, o porto de Porto Alegre. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Queria fazer uma solicitação. Eu recebi uma informação dizendo que, amanhã, se reunirá a Comissão da Autoridade Portuária para exatamente fazer a promoção do Edital ou, pelo menos, a discussão do Edital, sem essas medidas, sem mudar o Plano Diretor, etc. Então, que a Câmara, oficialmente, faça uma consulta e envie alguém da Câmara amanhã a essa reunião, porque, afinal, estamos tratando do porto de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vossa Excelência poderá ir, tranqüilamente, em nome da Câmara, ou outro Vereador que queira ir com V. Exª, para acompanhar a reunião e trazer as notícias de que estamos precisando.

 

O SR. RAUL CARRION: Talvez um contato oficial fosse interessante.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Podemos fazer o contato oficial. Peço, inclusive, que a Diretoria Legislativa, por favor, faça contato com o porto, para que nós saibamos de alguma reunião que, porventura, esteja marcada lá, a fim de termos as respostas.

Agora, com toda a certeza, pelo menos pelo que este Vereador sabe, as reuniões que têm sido feitas são comunicadas à Câmara de Vereadores, e eles, desde o início, solicitaram, realmente, que a Câmara tivesse um representante lá acompanhando e discutindo - juntamente com as pessoas que lá se reúnem - a respeito das modificações que poderão ser introduzidas no porto.

 

O SR. RAUL CARRION: E não existem relatórios enviados a esta Casa?

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu não lhe poderia afirmar, Ver. Raul Carrion. Vossa Excelência sabe que eu estou no exercício da presidência, não sou o Presidente da Casa. Talvez assuma a presidência da Casa no mês de setembro, como fui comunicado, mas não sou Presidente da Casa. Então, não poderia, realmente, precisar a V. Exª se nós temos relatório.

 

O SR. RAUL CARRION: Solicito pesquisar.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Posso pedir que a nossa Diretoria Legislativa faça uma averiguação, para sabermos se temos algum relatório ou algum comunicado oficial que possa nos esclarecer. Agradeço a Vossa Excelência.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não vou, evidentemente, sair fazendo críticas àquilo que foi registrado nesta tribuna. Eu quero, Ver. Carrion e Ver. Dib, somar-me a essas preocupações que ficaram aqui registradas. E, como Líder do PMDB aqui nesta Casa, também me comprometo em tentar buscar informações urgentes, para que a gente tenha condições, evidentemente, de fazer um debate com responsabilidade. Acho que esta Casa não deve ficar longe dos discursos e da participação nas decisões, Ver. Carrion, sobre o porto da Cidade.

Eu quero me somar a isso e também fico preocupado, mas não deixo de fazer o registro de que nós temos aqui, em Porto Alegre, uma “enseada” de ferro-velho. Que bom que, de repente, estão preocupados em fazer algo que nós já poderíamos ter feito em Porto Alegre há muitos anos. Eu acho louvável termos um projeto, nós estamos vendo, pela primeira vez, depois de tantos anos, alguém disposto a fazer algo em relação ao porto de Porto Alegre. Esse porto que nós, ao longo dos anos, esquecemos que existe: a Cidade acabou dando as costas ao nosso estuário do Guaíba e, principalmente, ao porto, aquele que fez com que esta Cidade crescesse e surgisse aqui onde nós estamos hoje.

Fico muito contente em ver que existe um Projeto, existe algo de concreto para acontecer, mas também me somo a esses que estão preocupados, dizendo que esta Câmara de Vereadores tem que participar ativamente das decisões. Nós devemos nos preocupar e nos somar àqueles que estão, através do Estado, evidentemente, com um projeto, tentando fazer alguma coisa para o porto de Porto Alegre, depois de tantos e tantos anos. Quando passamos ali, próximo à Rodoviária, podemos avistar aquelas sucatas de navios, só poluindo a nossa Cidade e, mais precisamente, o Guaíba.

Somo-me a esses Vereadores - acredito que a todos - que estão preocupados, mas antes faço um registro: nós devemos nos somar para construir alguma coisa que esta Cidade espera, não obstaculizar, não dificultar, porque com dificuldades nós temos o que temos aqui hoje. Passam os anos, entram Governos, tanto do Município como do Estado, e nada vem sendo feito. Quero cumprimentar aqueles que, através do Estado, estão com intenções de mexer e viabilizar o nosso porto. Agora me preocupa, sim, que, de repente, esta Casa possa não estar tendo uma participação mais ativa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais Bancadas inscritas para Comunicação de Líder. Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h46min.)

 

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